Greve na Receita Federal: como liberar e reduzir custos da mercadoria importada?
Não raro, os operadores do comércio exterior acabam sendo afetados pela ocorrência de greve na Receita Federal. Como a Constituição Federal, em seu art. 237, prevê que a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior devem ser exercidos pelo Ministério da Fazenda, a paralização da Receita Federal em atos grevistas também representa a interrupção […]
Prescrição Intercorrente
HISTÓRICO A prescrição intercorrente é uma das modalidades de extinção do crédito tributário previsto no ordenamento jurídico brasileiro, especificamente no Código Tributário Brasileiro. Para compreender plenamente a aplicação da prescrição intercorrente, é fundamental analisar antes os conceitos de prescrição e decadência, duas figuras jurídicas distintas que compartilham a função de evitar a perpetuação de litígios. […]
DIRBI: o que é? Preciso declarar?
HISTÓRICO A Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária – DIRBI é uma obrigação acessória criada pela MP 1.227/2024 de 04.06.2024, com vigência até 30.09.2024, e ratificada pela Lei 14.973/2024, em seu art. 43. As informações presentes na DIRBI dizem respeito aos valores correspondentes ao crédito tributário federal que deixaram de ser […]
Modulação de Efeitos no Tema 69/STF
No ano de 2017, a Suprema Corte julgou o Tema 69/STF, uma das matérias tributárias com maior impacto aos cofres públicos nos últimos anos. Nesse julgamento, restou decidido que o montante pago pelo contribuinte, a título de ICMS, não deve integrar a base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS. Em síntese, […]
Mudança no índice de correção monetária dos depósitos judiciais e extrajudiciais pela Lei nº 14.973/2024
A inovação legislativa que modificou o índice de correção monetária dos depósitos judiciais e extrajudiciais de valores referentes a tributos e contribuições federais, bem como seus acessórios, ocorreu com a revogação da Lei nº 9.703/1998 pela Lei nº 14.973/2024. A mudança nos parâmetros de correção afeta diretamente as ações que têm por objeto o questionamento […]
Como importadores do Simples Nacional podem recuperar o AFRMM e aumentar Margens de Lucro
Descubra como importadores do Simples Nacional podem evitar a cobrança indevida do AFRMM e recuperar valores pagos nos últimos 5 anos.
Transação tributária federal: tudo o que você precisa saber
Entenda tudo sobre a transação tributária federal: modalidades, benefícios, critérios e como regularizar dívidas tributárias com descontos e
Habilitação no Radar: o que é?
Descubra como funciona a Habilitação no Radar e como ela afeta diretamente o funcionamento da sua empresa.
Erro em sistema da Receita Federal suspende habilitação de empresas no RADAR
Desde sábado, 26 de agosto, inúmeras empresas foram surpreendidas com a suspensão no sistema de habilitação do comércio exterior, popularmente conhecido como “RADAR”. Sem o acesso ao sistema, as empresas ficam impossibilitadas de iniciar o despacho aduaneiro. A Receita Federal do Brasil já se manifestou sobre o assunto, esclarecendo que se trata de falha no […]
Modalidades de habilitação – Siscomex
O primeiro passo para aquele que pretende operar no comércio exterior é realizar habilitação no Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX. A IN RFB nº 1.984 de 2020 regulamenta a matéria, dispondo sobre os requisitos a serem observados para realizar o pedido de habilitação ou revisão do limite de estimativa. Em complemento, a Receita […]
