Quando falamos de planejamento tributário, que é a relação do contribuinte com o fisco, além do manejo da atividade empresarial e patrimonial em comparação com a legislação local, precisamos levar em consideração a legislação internacional, o estilo de vida do contribuinte e o comportamento de longo prazo do fisco local.
Uma frase muito repetida no âmbito do planejamento tributário é que “se existem paraísos fiscais é porque existem infernos fiscais”. De fato, muitos países tornam seu ambiente tóxico para uma adequada gestão empresarial e patrimonial.
Outro ponto relevante: muitas vezes surgem oportunidades de trabalho ou estudo em outros países, o que também afeta a relação com o fisco local.
Assim, se você está incluindo em seu planejamento tributário a possibilidade de migrar de país ou novas oportunidades pessoais ou profissionais te levam a mudar do Brasil, apresentamos de forma sucinta um guia básico para entender como realizar e quais as consequências da saída fiscal definitiva do Brasil.
O QUE É SAÍDA FISCAL?
Requisito para a incidência tributária, o critério espacial, também conhecido por “princípio da territorialidade”, delimita fisicamente a competência tributária de um país.
Sendo desdobramento da soberania nacional, a regra é que cada país só possa cobrar tributo no seu território.
Quando falamos sobre bens, fica relativamente fácil entender: um tributo sobre imóvel deve ser cobrado pelo país em que ele se encontra (territorialidade real).
Mas e quando falamos de tributos que incidem sobre a pessoa, como o imposto de renda? Aqui entra a territorialidade pessoal, ou seja, é relevante identificar onde a pessoa reside.
Existem os “residentes” do país e os “não-residentes”. Mudar seu status de residente para não-residente é o que chamamos de “saída fiscal definitiva do Brasil”.
QUEM SE ENQUADRA COMO NÃO RESIDENTE?
A legislação prevê as condições para reconhecimento de residente e não residente. Hoje, tais regras estão compiladas na Instrução Normativa SRF 208/2002.
São considerados não residentes no Brasil quem:
Não reside no Brasil em caráter permanente;
Dá formalmente saída fiscal definitiva, na data da saída;
Após 12 meses consecutivos de ausência, quando não há saída formal ou não há retorno de saída temporária;
Permanece no Brasil até 183 dias, consecutivos ou não, em um período de até 12 meses, sendo não residente.
COMO FAZER A SAÍDA FISCAL?
O brasileiro ou residente nacional que sai do Brasil em caráter definitivo ou que passe à condição de não residente precisa realizar a “Comunicação de Saída Definitiva do País”.
A comunicação é obrigatória.
O prazo inicia na data da saída ou data de enquadramento como não residente, e vai até o último dia de fevereiro do ano seguinte.
O procedimento é feito via sistema web da Receita Federal.
Além disso, é necessário enviar a Declaração de Saída Definitiva do País, no mesmo prazo da Declaração Anual do Imposto de Renda, e pagar eventuais impostos relativos ao período como residente.
PRECISO DECLARAR BENS NO EXTERIOR?
Após a saída fiscal definitiva, o fisco brasileiro não pode tributar seus bens e rendimentos no exterior.
Você também não precisa declarar a existência desses bens e rendimentos ao Brasil após a saída.
POSSO TER BENS E INVESTIMENTOS NO BRASIL?
Sim. Você poderá manter bens e investimentos no Brasil.
Contudo, esses bens estarão sujeitos à tributação brasileira.
VOU PERDER MEU PASSAPORTE, NACIONALIDADE OU CIDADANIA BRASILEIRA?
Não. A saída fiscal altera apenas a relação tributária com o fisco.
Você continuará com sua nacionalidade e cidadania brasileira, podendo:
Usufruir do passaporte brasileiro;
Exercer direitos constitucionais previstos para brasileiros.
PRECISO TER PASSAPORTE ESTRANGEIRO?
Não. Ter passaporte estrangeiro não é exigência para realizar a saída fiscal do Brasil.
O que importa é atender os requisitos locais do país escolhido para residência fiscal.
POSSO MANTER CONTAS BANCÁRIAS NO BRASIL?
Sim. Você pode manter contas bancárias no Brasil, desde que comunique sua condição de não residente à instituição financeira.
Essa conta será convertida em “conta de domiciliado no exterior”.
Pode haver cartão de crédito vinculado à conta, mas seu uso no exterior terá IOF.
Contas em corretoras de investimento permitirão apenas resgates, novos aportes serão impedidos após a saída fiscal.
POSSO VOLTAR A SER CONTRIBUINTE NO BRASIL?
Sim. Você pode optar por voltar a ser contribuinte no Brasil a qualquer momento.
Também será automaticamente reenquadrado se:
Permanecer por mais de 183 dias no Brasil, consecutivos ou não, em 12 meses;
Deixar de cumprir as regras de enquadramento como não residente.
AINDA EXISTEM OBRIGAÇÕES PARA COM O FISCO BRASILEIRO MESMO APÓS A SAÍDA DEFINITIVA?
Sim. A saída fiscal não dispensa:
O envio da Declaração de Saída Definitiva do País;
O envio das Declarações de IR de anos anteriores;
O pagamento dos impostos apurados.
Além disso, caso você mantenha renda no Brasil, poderá haver retenções na fonte.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A saída fiscal definitiva do Brasil muda a relação tributária sobre bens e rendimentos, mas não altera os direitos de cidadão previstos na Constituição — como direito ao voto, seguridade social, e demais garantias.
É importante entender que a saída fiscal não é uma solução mágica para fugir do fisco brasileiro. Ela exige:
Estudo da legislação internacional;
Avaliação do país escolhido como nova residência fiscal;
Planejamento sucessório, considerando as regras locais da pessoa e dos bens.
Portanto, se dentro do seu planejamento tributário faz sentido realizar a saída fiscal definitiva, a Del Pino Advocacia poderá te auxiliar em todas as etapas, garantindo que você esteja em conformidade com o fisco, sem recolher tributo no Brasil.
