Mudança no índice de correção monetária dos depósitos judiciais e extrajudiciais pela Lei nº 14.973/2024
A inovação legislativa que modificou o índice de correção monetária dos depósitos judiciais e extrajudiciais de valores referentes a tributos e contribuições federais, bem como seus acessórios, ocorreu com a revogação da Lei nº 9.703/1998 pela Lei nº 14.973/2024. A mudança nos parâmetros de correção afeta diretamente as ações que têm por objeto o questionamento […]
Como importadores do Simples Nacional podem recuperar o AFRMM e aumentar Margens de Lucro
Descubra como importadores do Simples Nacional podem evitar a cobrança indevida do AFRMM e recuperar valores pagos nos últimos 5 anos.
Transação tributária federal: tudo o que você precisa saber
Entenda tudo sobre a transação tributária federal: modalidades, benefícios, critérios e como regularizar dívidas tributárias com descontos e
Habilitação no Radar: o que é?
Descubra como funciona a Habilitação no Radar e como ela afeta diretamente o funcionamento da sua empresa.
Erro em sistema da Receita Federal suspende habilitação de empresas no RADAR
Desde sábado, 26 de agosto, inúmeras empresas foram surpreendidas com a suspensão no sistema de habilitação do comércio exterior, popularmente conhecido como “RADAR”. Sem o acesso ao sistema, as empresas ficam impossibilitadas de iniciar o despacho aduaneiro. A Receita Federal do Brasil já se manifestou sobre o assunto, esclarecendo que se trata de falha no […]
Modalidades de habilitação – Siscomex
O primeiro passo para aquele que pretende operar no comércio exterior é realizar habilitação no Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX. A IN RFB nº 1.984 de 2020 regulamenta a matéria, dispondo sobre os requisitos a serem observados para realizar o pedido de habilitação ou revisão do limite de estimativa. Em complemento, a Receita […]
Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE
No ano de 2020 diversos estabelecimentos tiveram de suspender suas atividades em decorrência da pandemia da Covid-19. Entre os setores mais afetados estão os de hotelaria, bares e eventos. A redução brusca no faturamento de tais segmentos ensejou no encerramento de diversos negócios. Para reduzir os impactos suportados por tais empresas, foi instituída a Lei […]
Ilegalidade da cobrança do ICMS-Difal em 2022
Quando realizada a venda e envio de mercadorias para consumidores finais não contribuintes estabelecidos em outros estados da federação, é exigido o ICMS-Difal da empresa vendedora. Tal imposição tributária vinha sendo feita ao amparo do Convênio Confaz 93/17, o qual não encontrava suporte hierárquico-normativo em nenhuma lei complementar. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento […]
Redução da carga tributária para serviços de saúde (equiparação hospitalar)
Clínicas médicas, odontológicas, de Fisioterapia, de Fonoaudiologia, entre outros estabelecimentos que prestam serviços de promoção de saúde, optantes pelo regime do Lucro Presumido, podem obter uma redução de 75% no valor a ser pago a título de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e 63% na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Considerando […]
