OS RISCOS JURÍDICOS INVISÍVEIS NOS CONTRATOS EMPRESARIAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: CLÁUSULAS QUE PODEM GERAR PREJUÍZOS
Os contratos empresariais que envolvem prestação de serviços são tratados como meros instrumentos formais para viabilizar negócios. No ambiente empresarial são recorrentes os casos de contratos-modelos prontos, disponíveis na internet, com adaptações genéricas ou sem a devida análise para as relações jurídicas que envolvem o caso. Sem falar nos recentes documentos gerados por IA. Ter […]
O FIM DA MULTA DE 1% POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL
Com a reforma tributária, a multa de 1% por erro de classificação fiscal na importação foi extinta, dando lugar a uma nova penalidade fiscal mais restrita, aplicada apenas em casos de omissões relevantes que impactem o controle aduaneiro.
SAÍDA FISCAL DEFINITIVA DO BRASIL: TUDO O QUE VOCÊ PRECISA SABER
Quando falamos de planejamento tributário, que é a relação do contribuinte com o fisco, além do manejo da atividade empresarial e patrimonial em comparação com a legislação local, precisamos levar em consideração a legislação internacional, o estilo de vida do contribuinte e o comportamento de longo prazo do fisco local. Uma frase muito repetida no […]
DIFERENÇAS DE IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM E POR ENCOMENDA
Importação por Conta e Ordem vs Por Encomenda: entenda as diferenças, implicações tributárias e qual modalidade escolher para sua empresa. Guia completo IN RFB 1.861/2018.
PROGRAMA OEA (Operador Econômico Autorizado): Agilidade e credibilidade para sua empresa no comércio exterior
Descubra como o Programa OEA-Conformidade pode reduzir custos, acelerar desembaraço aduaneiro e dar vantagem competitiva à sua empresa no comércio exterior. Guia completo 2025.
Greve na Receita Federal: como liberar e reduzir custos da mercadoria importada?
Não raro, os operadores do comércio exterior acabam sendo afetados pela ocorrência de greve na Receita Federal. Como a Constituição Federal, em seu art. 237, prevê que a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior devem ser exercidos pelo Ministério da Fazenda, a paralização da Receita Federal em atos grevistas também representa a interrupção […]
Prescrição Intercorrente
HISTÓRICO A prescrição intercorrente é uma das modalidades de extinção do crédito tributário previsto no ordenamento jurídico brasileiro, especificamente no Código Tributário Brasileiro. Para compreender plenamente a aplicação da prescrição intercorrente, é fundamental analisar antes os conceitos de prescrição e decadência, duas figuras jurídicas distintas que compartilham a função de evitar a perpetuação de litígios. […]
DIRBI: o que é? Preciso declarar?
HISTÓRICO A Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária – DIRBI é uma obrigação acessória criada pela MP 1.227/2024 de 04.06.2024, com vigência até 30.09.2024, e ratificada pela Lei 14.973/2024, em seu art. 43. As informações presentes na DIRBI dizem respeito aos valores correspondentes ao crédito tributário federal que deixaram de ser […]
Modulação de Efeitos no Tema 69/STF
No ano de 2017, a Suprema Corte julgou o Tema 69/STF, uma das matérias tributárias com maior impacto aos cofres públicos nos últimos anos. Nesse julgamento, restou decidido que o montante pago pelo contribuinte, a título de ICMS, não deve integrar a base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS. Em síntese, […]
Como importadores do Simples Nacional podem recuperar o AFRMM e aumentar Margens de Lucro
Descubra como importadores do Simples Nacional podem evitar a cobrança indevida do AFRMM e recuperar valores pagos nos últimos 5 anos.
