Prescrição Intercorrente
HISTÓRICO A prescrição intercorrente é uma das modalidades de extinção do crédito tributário previsto no ordenamento jurídico brasileiro, especificamente no Código Tributário Brasileiro. Para compreender plenamente a aplicação da prescrição intercorrente, é fundamental analisar antes os conceitos de prescrição e decadência, duas figuras jurídicas distintas que compartilham a função de evitar a perpetuação de litígios. […]
