DIRBI: o que é? Preciso declarar?
HISTÓRICO A Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária – DIRBI é uma obrigação acessória criada pela MP 1.227/2024 de 04.06.2024, com vigência até 30.09.2024, e ratificada pela Lei 14.973/2024, em seu art. 43. As informações presentes na DIRBI dizem respeito aos valores correspondentes ao crédito tributário federal que deixaram de ser […]
