Mudança no índice de correção monetária dos depósitos judiciais e extrajudiciais pela Lei nº 14.973/2024
A inovação legislativa que modificou o índice de correção monetária dos depósitos judiciais e extrajudiciais de valores referentes a tributos e contribuições federais, bem como seus acessórios, ocorreu com a revogação da Lei nº 9.703/1998 pela Lei nº 14.973/2024. A mudança nos parâmetros de correção afeta diretamente as ações que têm por objeto o questionamento […]
