Modalidades de habilitação – Siscomex
O primeiro passo para aquele que pretende operar no comércio exterior é realizar habilitação no Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX. A IN RFB nº 1.984 de 2020 regulamenta a matéria, dispondo sobre os requisitos a serem observados para realizar o pedido de habilitação ou revisão do limite de estimativa. Em complemento, a Receita […]
Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE
No ano de 2020 diversos estabelecimentos tiveram de suspender suas atividades em decorrência da pandemia da Covid-19. Entre os setores mais afetados estão os de hotelaria, bares e eventos. A redução brusca no faturamento de tais segmentos ensejou no encerramento de diversos negócios. Para reduzir os impactos suportados por tais empresas, foi instituída a Lei […]
Ilegalidade da cobrança do ICMS-Difal em 2022
Quando realizada a venda e envio de mercadorias para consumidores finais não contribuintes estabelecidos em outros estados da federação, é exigido o ICMS-Difal da empresa vendedora. Tal imposição tributária vinha sendo feita ao amparo do Convênio Confaz 93/17, o qual não encontrava suporte hierárquico-normativo em nenhuma lei complementar. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento […]
